Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.056, de 04/06/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.