Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.580, de 04/02/1975

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, localizadas nesta Capital, necessárias à construção do Distribuidor Principal do Trecho III, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Norte, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP