Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.627, de 15/01/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a implantação da Estação de Conjunto de Regulagem e Medição - CRM, Estação de Sistema de Odorização e Estação de Controle de Pressão Aérea - ERP Aérea, e instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em imóveis situados nos Municípios de Atibaia, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Jundiaí e Cajamar