Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.447, de 23/07/1962
Sem revogação expressa
Retifica os decretos numeros 38.104, de 21, publicado a 22 de de fevereiro de 1961, e 39.733, de 1.º, publicado a 2 de fevereiro de 1962.
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