Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.512, de 28/09/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Franca, o imóvel que especifica
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