Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.175, de 23/11/1933
Sem revogação expressa
TRANSFERE AS IMPORTÂNCIAS DE 25:000$000, 25:000$000 E 40:000$000, DA ALÍNEA "E", RESPECTIVAMENTE, PARA REFORÇO DAS "C", "B" E "D", CONSTANTES DA SEGUNDA PARTE, DO PARÁGRAFO 8º E ARTIGO 7º DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONSIGNADAS PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO
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