Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.498, de 04/02/2021

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, o imóvel que especifica, localizado no Município e Comarca de Santos, necessário à implantação de Grupo de Geradores do Sistema Integrado Metropolitano - SIM da Baixada Santista, e dá providências correlatas