Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17, de 26/03/1840
Revogada
MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1.º DE JULHO DE 1840 A 30 DE JUNHO DE 1841
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.