Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.231, de 15/10/1931

Sem revogação expressa

TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO Nº 4713, DE 02/04/1930

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.