Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.570, de 15/03/2023
Revogada
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
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