Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.193, de 11/06/1980

Sem revogação expressa

Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.