Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.964, de 22/09/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, as áreas que especifica, situadas no Município de Campinas
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