Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.464, de 04/11/1960

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 35.590 de 6 de outubro de 1959.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.