Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 09/12/1971

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 29 do Decreto de 17, publicado em 22 de setembro de 1970, que aplicou o Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem