Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.608, de 05/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel situado no município do mesmo nome e necessário à construção da quadra de esportes e vestiários da EEPG de Vila Oswaldo Cruz
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