Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.339, de 24/10/2000

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóveis necessários à construção de vias marginais à Rodovia Anhanguera SP-330, no trecho que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.