Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.380, de 19/12/2006
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário da Juventude, Esporte e Lazer a outorgar permissão ou autorização de uso, a título precário, de imóveis administrados pela referida Pasta, nas condições e para as finalidades que especifica
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