Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.836, de 19/11/1997
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, e dá outras providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.