Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.016, de 11/11/2009
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo que especifica no Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes, aprovado pelo Decreto nº 40.077, de 1995, e dá providências correlatas.
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