Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.738, de 04/10/1985
Sem revogação expressa
Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.