Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.113, de 13/09/2006
Revogada
Autoriza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento a, representando o Estado, celebrar convênios de cooperação com Municípios Paulistas, nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 50470, de 13 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas
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