Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.740, de 30/12/1998
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto 42.854, de 10/02/1998.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.