Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 13.836, de 30/11/2009

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel nas rodovias do Estado e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.