Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.555, de 09/10/1956
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 24.543, DE 11 DE MAIO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.