Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.709, de 04/10/2007
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre as áreas localizadas no Município de Campos Novos Paulista.
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