Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 184, de 16/12/2025
Sem revogação expressa
Frente Parlamentar De Estudo para Regulamentação da Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
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