Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.439, de 19/08/1958
Sem revogação expressa
"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ""SERVIÇO DE FUNDOS"" DA GUARDA-CIVIL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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