Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.023, de 23/08/2002
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.