Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.751, de 20/01/2020
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas
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