Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.819, de 09/06/2001
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 9.142, de 9 de março de 1955.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.