Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.822, de 06/07/2012
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, e dá providências correlatas
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