Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.370, de 11/02/2005
Sem revogação expressa
Regulamenta o concurso de promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
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