Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.089, de 21/12/2017
Sem revogação expressa
Fixa prazo para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP adaptar seu estatuto social aos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016
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