Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.706, de 19/12/1994
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis necessários à SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.