Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.150, de 06/04/1966

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos artigos 1.º e 5.º do Decreto n. 45.364, de 5 de outubro de 1965 e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.