Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.801, de 26/12/2012

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos que especifica das minutas-padrão de convênios a que se referem os artigos 3º-A e 3º-B do Decreto nº 45.547, de 2000, acrescidos pelo Decreto nº 57.293, de 2011, que instituiu o "Restaurante Popular", dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes, incluindo a implantação do café da manhã e os serviços "Acessa São Paulo", "Via Rápida Emprego" e dá providências correlatas