Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.254, de 25/06/1981
Sem revogação expressa
Altera a redação dos incisos II e V do Artigo 8.° do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.