Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.251, de 22/12/2025
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
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