Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 94, de 29/12/1972
Sem revogação expressa
Altera disposições do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.