Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.698, de 10/10/1932
Sem revogação expressa
CONTINUAM OS DIRETORES GERAIS DAS SECRETARIAS DE ESTADO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A RESPONDER PELO RESPECTIVO EXPEDIENTE, CABENDO-LHES, TAMBÉM, A ATRIBUIÇÃO DE REFERENDAR OS ATOS EXPEDIDOS PELO GOVERNO MILITAR DO ESTADO
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