Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.299, de 15/03/2006

Revogada

Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências, e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.