Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.655, de 05/11/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S/A, os imóveis necessários às obras de melhorias no dispositivo de retorno na Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, Km 76, no Município e Comarca de Itu, no trecho que especifica