Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.676, de 11/03/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Jaboticabal terreno sem benfeitoras, situado naquele município, necessário à construção do Edifício do Fórum de Jaboticabal
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