Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.443, de 13/01/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, o imóvel que especifíca, situado no Município de Jaú
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