Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.418, de 26/09/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à EEPG da Vila Gertrudes, ora denominada EEPG Ministro Veiga de Miranda
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