Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.863, de 24/06/1968
Revogada
Restabelece dispositivos do Decreto n. 43.107, de 28 de fevereiro de 1964, que regulamentou a Lei n. 483, de 10 de outubro de 1949
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.