Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.263, de 20/11/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro de Apiai, , necessários ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e destinados à implantação do núcleo turístico do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.