Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.788, de 25/04/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Guarulhos, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.