Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.073, de 02/01/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no município de Charqueada e comarca de Piracicaba, necessário ao DER, para a construção da SP-191, trecho Rio Claro - Charqueada - São Pedro
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