Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.436, de 20/01/2017
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel necessário às obras de implantação de Marginal do km 534 ao km 534+300m Oeste, da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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